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Como Criar uma ONG no Brasil

Passo a Passo para Fundar, Formalizar e Estruturar uma Organização Social

Criar uma ONG no Brasil exige mais do que escolher um nome e reunir pessoas interessadas em ajudar uma comunidade. É necessário definir uma finalidade social, escolher a estrutura jurídica adequada, elaborar o estatuto, realizar a assembleia de constituição, registrar a organização em cartório, obter o CNPJ e organizar sua gestão administrativa, financeira e institucional.

Uma ONG pode atuar em áreas como assistência social, educação, saúde, cultura, esporte, meio ambiente, defesa de direitos, desenvolvimento comunitário e outras atividades de interesse público.

Mas existe um ponto importante: ONG não é, por si só, uma natureza jurídica específica. É uma expressão utilizada para identificar organizações privadas sem fins lucrativos que desenvolvem atividades de interesse social. No Brasil, muitas ONGs são constituídas juridicamente como associações ou fundações.

Neste guia, você vai aprender como criar uma ONG no Brasil, quais documentos preparar, como formalizar a instituição e quais cuidados adotar para construir uma organização séria, transparente e sustentável.

 

1. O que é uma ONG e qual é sua natureza jurídica?

ONG significa Organização Não Governamental. A expressão é utilizada para identificar organizações privadas que atuam em causas sociais, ambientais, culturais, educacionais, humanitárias e de interesse público.

No Brasil, a expressão ONG não corresponde a um tipo jurídico específico. Uma organização que deseja atuar formalmente no terceiro setor precisa escolher uma forma jurídica adequada à sua finalidade e estrutura.

 

As duas formas mais conhecidas são:

Associação sem fins lucrativos

É constituída pela união de pessoas que se organizam para desenvolver atividades com finalidade não econômica, conforme o artigo 53 do Código Civil.

É uma alternativa comum para grupos que desejam desenvolver projetos sociais, culturais, educacionais, esportivos, ambientais ou comunitários.

A associação pode receber doações, contribuições, patrocínios, recursos de editais e outras receitas compatíveis com suas atividades. O que não pode fazer é distribuir resultados ou excedentes entre associados e dirigentes como lucro da entidade.

 

Fundação privada

É constituída a partir da destinação de um patrimônio livre para uma finalidade específica, por escritura pública ou testamento, conforme o artigo 62 do Código Civil.

Sua criação envolve regras próprias, fiscalização do Ministério Público e exigências patrimoniais e institucionais específicas.

O Código Civil estabelece finalidades determinadas para a constituição de fundações, como assistência social, educação, saúde, cultura, meio ambiente e promoção de direitos humanos.

Característica Associação Fundação
Origem União de pessoas Destinação de patrimônio
Constituição Assembleia e estatuto Escritura pública ou testamento
Participação Associados Instituidor e órgãos de administração
Patrimônio inicial Não há dotação patrimonial obrigatória geral prevista como na fundação Exige patrimônio destinado à finalidade
Fiscalização Regras legais e controles aplicáveis Fiscalização do Ministério Público
Uso comum Organizações comunitárias e sociais Instituições constituídas com patrimônio destinado a uma finalidade

Qual escolher? Para grupos de pessoas que desejam criar uma organização comunitária ou desenvolver projetos sociais coletivamente, a associação costuma ser o caminho mais simples e adequado. A fundação exige uma análise jurídica e patrimonial mais específica.

2. Defina a causa e a finalidade da ONG

Antes de elaborar documentos, é fundamental responder a uma pergunta:

Qual problema social sua organização pretende enfrentar?

Uma ONG não deve nascer apenas porque seus fundadores desejam ajudar pessoas. É necessário identificar uma necessidade concreta e definir como a organização pretende contribuir para solucioná-la.

Exemplos de áreas de atuação:

  • Assistência social;

  • Educação e alfabetização;

  • Qualificação profissional;

  • Proteção de crianças e adolescentes;

  • Defesa dos direitos da pessoa idosa;

  • Inclusão de pessoas com deficiência;

  • Cultura e desenvolvimento artístico;

  • Esporte e lazer;

  • Proteção ambiental;

  • Segurança alimentar;

  • Desenvolvimento comunitário;

  • Defesa dos direitos humanos;

  • Empreendedorismo e geração de renda.

Faça um diagnóstico da realidade

Antes de criar a ONG, pesquise:

  1. Qual problema existe na comunidade?

  2. Quem são as pessoas afetadas?

  3. Qual é a dimensão dessa necessidade?

  4. Quais serviços já existem no território?

  5. O que ainda não está sendo atendido?

  6. Como a futura organização poderá contribuir?

  7. Existem pessoas dispostas a participar da iniciativa?

Esse diagnóstico ajuda a evitar a criação de organizações sem planejamento ou com atividades muito semelhantes às de instituições que já atuam no território.

3. Escolha o nome e defina a identidade institucional

O nome da ONG deve representar sua finalidade e ser fácil de identificar.

Antes de utilizá-lo, verifique a disponibilidade e as exigências do cartório responsável pelo registro.

Também é importante definir:

  • Nome institucional;

  • Sigla, se houver;

  • Missão;

  • Visão;

  • Valores;

  • Objetivos institucionais;

  • Principais áreas de atuação;

  • Público beneficiário;

  • Local de funcionamento.

Exemplo de identidade institucional

Nome: Associação Comunitária Novos Caminhos.

Missão: promover oportunidades de desenvolvimento humano, social e profissional para pessoas em situação de vulnerabilidade.

Visão: contribuir para uma comunidade mais inclusiva, participativa e sustentável.

Valores: ética, transparência, solidariedade, respeito, responsabilidade e compromisso social.

A identidade institucional deve refletir aquilo que a organização realmente pretende realizar.

4. Reúna os fundadores e organize a estrutura inicial

Para constituir uma associação, é necessário reunir pessoas interessadas em criar e administrar a organização.

O Código Civil não estabelece, no artigo 53, um número mínimo geral de fundadores. Entretanto, a associação pressupõe a união de pessoas, e o cartório poderá exigir informações e documentos conforme as normas aplicáveis.

Antes da assembleia, organize uma equipe inicial e discuta:

  • Quem serão os fundadores;

  • Quem poderá participar como associado;

  • Quais serão as responsabilidades da diretoria;

  • Como serão tomadas as decisões;

  • Como funcionará a participação dos associados;

  • Como serão administrados os recursos;

  • Quais serão os mecanismos de transparência.

Uma recomendação importante: não escolha dirigentes apenas para preencher cargos. Procure pessoas que compreendam a missão, tenham disponibilidade e estejam comprometidas com a responsabilidade institucional.

5. Elabore o estatuto social da ONG

O estatuto social é um dos documentos mais importantes da organização. Ele funciona como a norma interna que estabelece sua finalidade, estrutura administrativa, regras de participação e funcionamento.

O artigo 54 do Código Civil determina conteúdos obrigatórios para o estatuto de uma associação.

Entre eles estão:

  • Denominação, finalidade e sede;

  • Requisitos para admissão, demissão e exclusão dos associados;

  • Direitos e deveres dos associados;

  • Fontes de recursos para manutenção;

  • Organização e funcionamento dos órgãos deliberativos;

  • Regras para alteração do estatuto;

  • Condições de dissolução;

  • Forma de gestão administrativa;

  • Aprovação das contas.

Outros pontos que merecem atenção

É recomendável que o documento também trate de:

  • Composição e mandato da diretoria;

  • Competências dos dirigentes;

  • Funcionamento do conselho fiscal, se previsto;

  • Convocação e realização das assembleias;

  • Regras para eleições;

  • Substituição de dirigentes;

  • Destinação do patrimônio em caso de dissolução;

  • Regras para remuneração de dirigentes, quando admitida pela legislação;

  • Procedimentos para conflitos de interesse.

O estatuto deve ser elaborado de acordo com a realidade da organização e as exigências legais. Evite simplesmente copiar modelos encontrados na internet sem adaptação.

6. Realize a assembleia geral de fundação

A assembleia de fundação é o momento em que os participantes formalizam a decisão de constituir a associação.

Nessa reunião, devem ser discutidos e aprovados os documentos e as decisões fundamentais da organização.

O que deve acontecer na assembleia?

  1. Apresentação da proposta de criação da ONG;

  2. Aprovação da constituição da associação;

  3. Discussão e aprovação do estatuto social;

  4. Eleição dos integrantes da primeira diretoria;

  5. Eleição do conselho fiscal, se previsto;

  6. Definição do mandato dos eleitos;

  7. Autorização para realizar o registro institucional.

Documentos produzidos

A assembleia deve gerar, entre outros documentos:

  • Ata de constituição;

  • Estatuto social aprovado;

  • Relação dos fundadores;

  • Identificação dos dirigentes eleitos;

  • Documentos necessários para o registro.

A ata deve registrar as decisões tomadas, a identificação dos participantes e o resultado das deliberações.

É recomendável contar com orientação jurídica para preparar os documentos e observar as exigências do cartório.

7. Registre a ONG no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas

Depois da assembleia, o próximo passo é apresentar os documentos ao Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas competente.

O registro é fundamental para que a associação adquira personalidade jurídica.

O Código Civil, em seu artigo 45, estabelece que a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado começa com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro.

Documentos que podem ser solicitados

  • Requerimento de registro;

  • Ata de constituição;

  • Estatuto social;

  • Relação dos fundadores;

  • Documentos dos dirigentes;

  • Requerimentos e formulários do cartório;

  • Visto ou assinatura de advogado, quando exigido pela legislação aplicável.

As exigências documentais, os procedimentos e os custos podem variar conforme o estado e o cartório.

Importante: antes de realizar a assembleia, consulte o cartório onde pretende registrar a entidade. Isso ajuda a evitar retrabalho e exigências posteriores.

8. Solicite o CNPJ da ONG

Após a etapa de registro, é necessário providenciar a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica — CNPJ, administrado pela Receita Federal.

O processo está integrado à Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (REDESIM), conforme a disponibilidade e os procedimentos aplicáveis ao estado.

O serviço oficial prevê etapas como consulta de viabilidade, informação dos dados do ato constitutivo, registro, envio de documentos quando necessário e confirmação das informações para emissão do CNPJ.

Serviços e Informações do Brasil

Informações importantes

  • Nome da entidade;

  • Endereço;

  • Natureza jurídica;

  • Atividades econômicas e respectivos CNAEs;

  • Dados do representante legal;

  • Informações do estatuto registrado;

  • Dados do profissional contábil, quando aplicável.

A escolha dos CNAEs deve refletir as atividades efetivamente desenvolvidas pela ONG. Procure orientação contábil para evitar classificações inadequadas.

9. Organize a estrutura administrativa, financeira e contábil

Conseguir o registro e o CNPJ é apenas o começo. Uma ONG formalizada precisa desenvolver uma gestão responsável.

A organização deve estabelecer procedimentos para administrar seus recursos, acompanhar projetos, registrar operações e cumprir obrigações legais.

Estrutura administrativa recomendada

Área Responsabilidade
Presidência Representação e direção institucional
Diretoria Administração e execução das decisões
Secretaria Documentos, atas e registros
Financeiro Controle de receitas e despesas
Conselho fiscal Fiscalização e análise das contas, conforme o estatuto
Coordenação de projetos Planejamento e execução das atividades
Comunicação Relacionamento com a comunidade e apoiadores

A estrutura pode ser adaptada ao porte da entidade, respeitando as disposições estatutárias.

Gestão financeira

Desde o início, mantenha:

  • Controle de entradas e saídas;

  • Documentos comprobatórios;

  • Orçamento anual;

  • Relatórios financeiros;

  • Controle de doações;

  • Registros de patrimônio;

  • Separação entre recursos institucionais e pessoais;

  • Conciliação bancária;

  • Prestação de contas.

A ausência de distribuição de lucros não significa ausência de obrigações contábeis, fiscais ou administrativas. A ONG precisa verificar suas obrigações conforme sua natureza jurídica, atividades e enquadramento.

10. Verifique as inscrições, licenças e registros específicos da área de atuação

Nem toda ONG precisa dos mesmos registros adicionais.

Uma organização que atua na assistência social, por exemplo, pode precisar observar requisitos específicos da política de assistência social e do conselho competente.

Uma entidade que desenvolve atividades com crianças e adolescentes deve verificar as exigências relacionadas ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e às normas aplicáveis.

Outros exemplos:

Área de atuação Cuidados e possíveis registros
Assistência social Requisitos e inscrição nos conselhos e órgãos competentes
Crianças e adolescentes Regras do ECA e registros aplicáveis no CMDCA
Saúde Licenças e exigências sanitárias conforme as atividades
Educação Autorizações e regras específicas conforme a atividade
Cultura Cadastros e mecanismos de fomento pertinentes
Esporte Requisitos dos programas e mecanismos de incentivo
Meio ambiente Licenciamento e autorizações quando exigidos

A inscrição em conselhos, cadastros ou sistemas específicos não deve ser confundida com a constituição jurídica da ONG. São procedimentos distintos, que dependem da atividade realizada e da legislação aplicável.

11. A ONG precisa ser OSCIP para funcionar?

Não. Uma ONG não precisa ser qualificada como OSCIP para existir ou desenvolver suas atividades.

OSCIP significa Organização da Sociedade Civil de Interesse Público. Trata-se de uma qualificação específica, prevista na Lei nº 9.790/1999, que pode ser solicitada por entidades que atendam aos requisitos legais.

O Ministério da Justiça apresenta orientações e documentação para a solicitação dessa qualificação.

Ministério da Justiça e Segurança Pública

É importante compreender as diferenças:

  • ONG: expressão de uso social para organizações não governamentais;

  • OSC: Organização da Sociedade Civil, conceito utilizado na legislação;

  • Associação: forma jurídica de organização de pessoas para fins não econômicos;

  • Fundação: pessoa jurídica constituída mediante destinação de patrimônio a uma finalidade;

  • OSCIP: qualificação concedida conforme requisitos legais específicos.

A qualificação não é automática e não deve ser tratada como obrigação para toda organização do terceiro setor.

12. Como começar a captar recursos depois de criar a ONG?

Depois da formalização, a organização precisa desenvolver uma estratégia de sustentabilidade financeira.

Não espere que o CNPJ, por si só, atraia doadores ou patrocinadores. A captação exige planejamento, comunicação e demonstração de credibilidade.

Entre as possibilidades estão:

  1. Doações de pessoas físicas;

  2. Parcerias com empresas;

  3. Editais públicos;

  4. Editais privados;

  5. Financiamento coletivo;

  6. Eventos beneficentes;

  7. Doações de produtos e serviços;

  8. Voluntariado corporativo;

  9. Atividades de geração de receitas próprias, quando compatíveis com a finalidade institucional;

  10. Mecanismos legais de incentivo fiscal.

Antes de iniciar a captação, prepare uma apresentação institucional, um projeto social, um orçamento e um plano de prestação de contas.

13. Como criar o primeiro projeto social da ONG?

Uma organização recém-criada precisa demonstrar de forma concreta como pretende cumprir sua missão.

O projeto social é o instrumento que transforma a finalidade institucional em atividades planejadas.

Exemplo: Projeto Primeiro Passo — Qualificação Profissional para Jovens

Problema: dificuldade de acesso à qualificação profissional em determinada comunidade.

Objetivo geral: ampliar as oportunidades de desenvolvimento profissional para jovens.

Público beneficiário: 40 jovens de 16 a 24 anos.

Atividades:

  • Oficinas de informática;

  • Orientação profissional;

  • Desenvolvimento de habilidades socioemocionais;

  • Preparação para entrevistas;

  • Encaminhamento para oportunidades de formação e trabalho.

Duração: seis meses.

Indicadores:

  • Número de participantes inscritos;

  • Frequência nas oficinas;

  • Percentual de conclusão;

  • Evolução das competências;

  • Encaminhamentos realizados.

Fontes de recursos: doações, empresas parceiras, editais e campanhas de mobilização.

Esse é um exemplo ilustrativo. Cada projeto deve ser elaborado a partir de um diagnóstico real e de metas compatíveis com a capacidade da organização.

 

14. Quais são os principais erros ao criar uma ONG?

Erro Como evitar
Criar a entidade sem diagnóstico social Conhecer a realidade e as necessidades da comunidade
Copiar um estatuto sem adaptação Elaborar regras adequadas à organização
Escolher dirigentes sem compromisso Definir responsabilidades e critérios de participação
Confundir ONG com OSCIP Entender as diferenças jurídicas
Misturar dinheiro pessoal e institucional Separar contas e manter controles
Não organizar a contabilidade Contratar orientação contábil adequada
Acreditar que CNPJ garante recursos Desenvolver uma estratégia de captação
Não documentar atividades Criar registros e relatórios
Ignorar obrigações legais Manter calendário de regularidade
Depender de um único apoiador Diversificar fontes de financiamento

15. Plano de ação: como organizar a criação de uma ONG em 30 dias

O cronograma abaixo é uma sugestão de organização. O prazo real depende da preparação dos documentos, da disponibilidade dos fundadores, das exigências do cartório, da viabilidade e dos procedimentos da REDESIM e dos órgãos locais.

Período Atividade Entrega
Semana 1 Definir causa, missão, objetivos e nome Planejamento institucional
Semana 2 Reunir fundadores e elaborar estatuto Documentos preliminares
Semana 3 Realizar assembleia de fundação Ata e estatuto aprovados
Semana 4 Protocolar registro e iniciar procedimentos de CNPJ Processo de formalização

A conclusão do registro e a obtenção do CNPJ podem ultrapassar esse período. Não anuncie a ONG como formalmente constituída antes de concluir os procedimentos legais necessários.

16. Perguntas frequentes sobre como criar uma ONG no Brasil

Quanto custa criar uma ONG no Brasil?

Não existe um valor único nacional. Os custos podem incluir elaboração ou revisão jurídica do estatuto, taxas de cartório, procedimentos de registro, serviços contábeis e eventuais licenças. Os valores variam conforme o estado, o município, o cartório e a estrutura da organização.

Quantas pessoas são necessárias para criar uma ONG?

O Código Civil não estabelece um número mínimo geral de fundadores para a associação no artigo 53. Entretanto, a constituição exige uma pluralidade de pessoas e a organização deve cumprir as exigências documentais e registrais aplicáveis.

É possível criar uma ONG sozinho?

Uma associação pressupõe união de pessoas, portanto não é constituída como uma associação individual. A fundação possui regras próprias e exige destinação de patrimônio, além de formalidades específicas.

Uma ONG pode ter funcionários remunerados?

Sim. Uma organização sem fins lucrativos pode contratar profissionais e remunerar trabalhadores pelos serviços prestados, observadas a legislação trabalhista, tributária e as regras aplicáveis à entidade e aos recursos utilizados.

O presidente da ONG pode receber salário?

A remuneração de dirigentes pode ser admitida em determinadas condições legais e estatutárias. É necessário observar os requisitos aplicáveis à entidade, a legislação tributária e as condições de eventuais parcerias ou certificações. Não se deve presumir que toda forma de remuneração é permitida em qualquer situação.

Uma ONG pode receber doações e patrocínios?

Sim. Pode receber doações, patrocínios e outras receitas compatíveis com sua finalidade e com as regras aplicáveis. A origem, o registro e a destinação dos recursos precisam ser documentados.

Uma ONG precisa ter sede própria?

Não necessariamente. A entidade deve possuir endereço e atender às exigências de registro e funcionamento aplicáveis, mas a sede não precisa ser necessariamente um imóvel próprio.

Depois de obter o CNPJ, a ONG já pode captar recursos?

A entidade pode iniciar atividades e buscar apoiadores conforme sua situação jurídica e as condições de cada modalidade. Entretanto, determinados editais, parcerias e mecanismos de financiamento exigem tempo mínimo de existência, experiência, registros ou outros requisitos.

Uma ONG precisa prestar contas?

Sim. A organização deve manter registros e demonstrar a utilização de seus recursos conforme a legislação, suas obrigações institucionais e os instrumentos de parceria ou apoio firmados.

Qual é a diferença entre associação e fundação?

A associação nasce da união de pessoas organizadas para fins não econômicos. A fundação é constituída pela destinação de patrimônio a uma finalidade prevista em lei e possui regras específicas de criação e fiscalização.

Criar uma ONG é assumir um compromisso com a transformação social

Criar uma ONG no Brasil é uma iniciativa que pode gerar grandes contribuições para a sociedade, mas exige responsabilidade, planejamento e compromisso institucional.

A formalização jurídica é apenas uma etapa. Para construir uma organização sustentável, é necessário desenvolver uma missão clara, estruturar a gestão, organizar as finanças, preparar projetos sociais e estabelecer estratégias de captação de recursos.

Uma ONG não se fortalece apenas pela importância da causa que defende, mas também pela qualidade de sua gestão, pela transparência de suas ações e pela capacidade de produzir resultados.

Se você deseja transformar uma causa em uma organização social, comece com planejamento, construa uma estrutura responsável e desenvolva uma gestão comprometida com o impacto social.


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Referências oficiais e jurídicas

  • Código Civil — Lei nº 10.406/2002: artigos 44 a 69, especialmente os artigos 45, 53 a 61 e 62 a 69, que tratam das pessoas jurídicas, associações e fundações.

    Planalto+1

  • Receita Federal — Inscrever Entidade no CNPJ: orientações oficiais sobre viabilidade, registro do ato constitutivo e inscrição no CNPJ.

    Serviços e Informações do Brasil

  • Ministério da Justiça — Orientações para qualificação como OSCIP: requisitos e documentação para solicitar a qualificação.

    Ministério da Justiça e Segurança Pública

  • Constituição Federal: liberdade de associação, conforme artigo 5º, incisos XVII a XXI.

Nota jurídica: este artigo apresenta orientação geral. Antes da constituição, consulte o cartório competente, um advogado e um contador. Os documentos, exigências registrais, custos, inscrições e licenças variam conforme a localidade e as atividades da entidade. A constituição de uma ONG não garante automaticamente isenção tributária, certificações ou acesso a recursos públicos.